Regimento
Exibindo a Data por Extenso

Maringá,

Visitante Nº contador de acesso   

REGIMENTO INTERNO

 

APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA EM 05 DE JANEIRO DE 2018

Os Associados da AMACUCI – ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DOS AMIGOS DA CULTURA E CIDADANIA, em Assembleia Geral, realizada em 05 de janeiro de 2018, aprovaram o presente Regimento Interno que se constitui na espécie Regulamento do Estatuto Social e aplica-se conjuntamente com o mesmo no que for cabível, submisso à lei e, em grau de recurso, à Assembleia Geral, quando aplicável.

Art. 1º. A Associação ora regimentada é denominada AMACUCI – Associação Maringaense dos Amigos da Cultura e Cidadania.

Parágrafo único. A Associação será denominada neste Regimento, simplesmente, AMACUCI.

 

Art. 2º. O presente regimento adota como data de fundação da AMACUCI a data de 27 de outubro de 2017 e a data de 19 de março de 2017 como data de início das operações.

  • 1º. A adoção da data de início das operações se dá, simplesmente, em atenção à necessidade de registro da Entidade em diversos órgãos públicos, tais como Prefeitura Municipal, Receita Federal e outros.
  • 2º. O início das operações em data posterior à de fundação não invalida quaisquer dos atos e atividades praticados individual e coletivamente pelos Diretores e Associados, no cumprimento do Estatuto Social.

 

Art. 3º. Os recursos arrecadados pela AMACUCI serão destinados exclusivamente ao cumprimento do objeto que é definido pelo Estatuto Social e dividido em PRIMÁRIO e SECUNDÁRIO, sendo desnecessário qualquer desdobramento através do presente Regimento Interno, devido à abrangência constante daquele documento constitutivo.

  • 1º. A regra estabelecida no caput não impede de que sejam fixados honorários remuneratórios para os Diretores, na forma prevista no Estatuto, quando possível.
  • 2º. Não será admitido qualquer desvio de recurso da receita da Associação, ainda que sob a forma de ressarcimento canalizado através de projetos para beneficiar exclusivamente qualquer Associado.
  • 3º. Será, entretanto, permitida a participação de qualquer Associado, ainda que Diretor, na busca de recursos para financiamentos de projetos culturais e de cidadania próprios, através de atuação da AMACUCI, desde que os recursos sejam canalizados diretamente para o referido projeto, devendo o beneficiário prestar contas à AMACUCI, ao final do projeto, independentemente de realizar esta tarefa perante o órgão financiador.

 

Art. 4º. É vedado, nos termos do Estatuto Social, o empréstimo de bens (móveis, imóveis e recursos financeiros) a qualquer associado, para fins particulares, de forma que caracterize desvio de recursos da entidade para o favorecimento particular do associado, ainda que este esteja exercendo cargo ou função administrativa.

 

Art. 5º. Nos termos do Estatuto Social, a AMACUCI tem o objeto PRIMÁRIO subdividido em duas linhas (gerais e específica), contudo, não há qualquer restrição na realização de ações e programas, de forma sequencial, o que significa que a Entidade pode realizar diversas ações de maneira aleatória, sem se preocupar em cronogramar as linhas de atuação (gerais e específica).

 

Art. 6º. O objeto SECUNDÁRIO da AMACUCI, como a própria definição diz, é secundário, o que leva ao entendimento de que a Entidade somente realizará a implantação de qualquer projeto relativo a este objeto quando for possível financeiramente, ou se houver patrocínio e ou financiamento por entidades parceiras.

 

Art. 7º. A AMACUCI, no cumprimento do seu objeto, terá como instrumento:

I – o Estatuto Social;

II – o Regimento Interno;

III – o Planejamento Anual;

IV – os Projetos Culturais e de Cidadania;

V – as Ações Culturais e de Cidadania;

VI – os Programas;

VII – as Campanhas;

VIII – os Shows;

IX – os saraus

X – os Eventos;

XI – as Palestras;

XII – os Cursos;

XIII – os Work-Shops;

XIV – as Oficinas;

XV – as Dicas;

XVI – o Apelo;

XVII – as Moções;

XVIII – o Documento;

XIX – o Pedido de Providência;

XX – o Site (Portal na Internet)

XXI – a Cartilha

  • 1º. O Estatuto e o Regimento Interno dispensam definição, na medida em que aquele é o ato constitutivo da Entidade, já devidamente registrado e este, o próprio documento ora em leitura.
  • 2º. O Planejamento Anual será o instrumento que a Entidade elaborará anualmente até o mês de outubro, o qual delineará as diretrizes orçamentárias e os propósitos de realização da Entidade para o ano seguinte, bem como a origem dos recursos para realização desses propósitos.
  • 3º. no primeiro ano de seu funcionamento, este instrumento não será elaborado, uma vez que a Entidade foi constituída no mês indicado, no ano anterior, tornando impossível a vigência deste instrumento para o seguinte;
  • 4º. Os Projetos Culturais e de Cidadania são instrumentos de linhas gerais e que buscam levar à população a oportunidade de fruição de bens culturais e a geração da conscientização de cidadania, podendo ser direcionados a uma comunidade ou a toda a sociedade do município.
  • 5º. As Ações Culturais e de Cidadania são instrumentos de linha específica, destinando-se a um determinado grupo específico da sociedade maringaense, ou à realização de uma tarefa específica que vise a distribuição de bens culturais ou o desenvolvimento e conscientização da cidadania.
  • 6º. Os Programas são instrumentos que delineiam ações contínuas, isto é, serão criados para acontecerem de forma periódica, com frequência (semanal, mensal etc.) definida conforme a disponibilidade de recursos ou patrocínio, visando firmar os propósitos da AMACUCI e, também, difundir o bens culturais ou desenvolver a cidadania.
  • 7º. As Campanhas são instrumentos que podem se apresentar de forma esporádica ou contínua e, podem, também, acontecer em conjunto com programas, eventos, projetos e outros.
  • 8º. Os Shows são caracterizados como eventos artísticos, que envolvam apresentações teatrais, musicais ou de outra natureza, que se constituam em apresentações públicas, abertas ou fechadas.
  • 9º. Os Saraus são eventos culturais subdivididos em “literário”, “musical” ou “misto”, destinando-se a proporcionar oportunidades aos artistas locais para demonstração de suas habilidades ou mesmo para fruição pelo próprio grupo artístico, entre si, das habilidades e talentos de cada participante.
  1. Os Eventos são instrumentos caracterizados como exposições, feiras, seminários, simpósios, congressos e outros, principalmente delineando aspectos científicos e/ou de desenvolvimento da cidadania, sendo possível agregar em sua realização outros instrumentos previstos neste Regimento, sempre que possível.
  • 11. As Palestras são instrumentos para divulgação de temas ou de outros instrumentos da Associação, como explicações, introdução de campanhas, apresentação à população de elementos culturais e de cidadania, enfim, sempre que necessária a informação direcionada a um grande grupo de indivíduos, como bairros, escolas etc.
  • 12. Os Cursos são instrumentos de formação, com conteúdo e material didáticos, sempre que possível, visando a educação da população para determinado assunto do conhecimento humano ligado à Cultura em geral e à Cidadania.
  • 13. Os work-shops são instrumentos caracterizados como reunião técnica para discussão de determinado assunto, ou para levantamento de dados sobre determinadas condições, como saúde, segurança etc., podendo ser específicos ou gerais, dependendo da necessidade e disposição de coordenadores e condutores.
  • 14. As Oficinas são instrumentos caracterizados pelo encontro de pessoas para desenvolvimento de alguma técnica, como, por exemplo, o plantio, colheita e conservação de crotalária e citronela e outras atividades que visem a prevenção contra a Dengue e outras doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti.
  • 15. As Dicas são instrumentos numerados sequencialmente, com a indicação do ano de sua edição (nnnn/aaaa), divulgados pela AMACUCI, no sentido de instruir a população sobre alguns aspectos particulares, de conhecimento específico ou geral, cuja divulgação não esteja sendo abrangida pela mídia em geral, destinando-se a ampliar e popularizar esses conhecimentos para além da simples informação.
  • 16. O Apelo é o instrumento numerado sequencialmente, com a indicação do ano de sua edição (nnnn/aaaa), destinado a proporcionar à AMACUCI, exercer o papel de cidadão, endereçando um pedido para uma autoridade qualquer para que faça alguma coisa, podendo ser a posteriori a antecipado, visando evitar a situação contrária, indesejada pela sociedade.
  • 17. Moções são instrumentos numerados sequencialmente, com a indicação do ano de sua edição (nnnn/aaaa), que visam apresentar propostas a algum órgão público, seja com aspectos críticos ou voltados à realização de projetos em geral.
  • 18. O Documento é o instrumento numerado sequencialmente, com a indicação do ano de sua edição (nnnn/aaaa), através do qual a AMACUCI fará registrar sua opinião, elogio, repúdio, concordância ou outro atributo a qualquer acontecimento científico, de natureza cultural ou de cidadania.
  • 19. O Pedido de Providência é o instrumento numerado sequencialmente, com a indicação do ano de sua edição (nnnn/aaaa), que se caracteriza pelo encaminhamento de uma circunstância constatada pela Associação no âmbito do Município, do Estado e do País, que vise acionar alguma entidade pública ou privada para a correção de alguma patologia apresentada no âmbito cultura e de cidadania.
  • 20. O Site, ou Portal da Internet é o instrumento pelo qual a AMACUCI fará saber à sociedade em geral de suas ações e realizações, bem como, toda a caracterização da Entidade, divulgando os documentos estanque e dinâmicos e, também, vídeos, fotos e outros atributos destinados à informação em geral da população.
  • 21. A Cartilha é o instrumento editado pela AMACUCI para divulgação de ditames da boa convivência, visando a distribuição e conscientização da população em geral, no fito de desenvolver a cidadania e proporcionar um sentido de estima das pessoas participantes e aderentes da filosofia de vida estabelecida.
  • 22. Os instrumentos de que trata o presente Regimento serão delineados no Planejamento Anual, exceto os elencados nos §§ 15 a 19, os quais deverão ser provados em Reuniões da Diretoria ou em Comissões específicas constituídas para essa finalidade.

 

Art. 8º. A AMACUCI poderá realizar convênios com outras entidades para realização dos instrumentos previstos no art. 7º., deste Regimento, devendo o mesmo ser discutido em Reuniões da Diretoria e firmados pelo Diretor Presidente ou quem o possa substituir, na forma do Estatuto.

 

Art. 9º. Para fins de estabelecer projetos e ações, nos termos do que prevê o Estatuto e este Regimento, a AMACUCI poderá realizar pesquisas de opinião pública, voltadas a transparecer o desejo da população por bens culturais e de cidadania, bem como, para aferição do nível de conhecimento do tema pesquisado.

 

Art. 10. Quando possível a instalação da FESCC-AMACUCI, prevista nos arts. 8º. e 9º., do Estatuto Social, o Regimento Interno da Entidade será aprovado em Assembleia Geral, cabendo aos associados interessados participarem e contribuírem na elaboração do mesmo, nos termos do parágrafo único, do art. 55, do Estatuto.

 

Art. 11. A Admissão de Associados da AMACUCI se dará na forma do Estatuto Social, arts. 10 a 12, e deste Regimento.

 

Art. 12. Nos termos do parágrafo 1º., do art. 11, do Estatuto Social, o Associado Fundador é aquele que compareceu à Assembleia Geral de constituição da AMACUCI, conforme sua assinatura encontra-se exarada na lista de presenças do evento, a qual encontra-se registrada perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Maringá – PR, sob n. 482171, de 19 de dezembro de 2017.

  • 1º. A Diretoria da AMACUCI poderá, durante o primeiro ano de funcionamento da Entidade, atribuir a pessoas de relevantes serviços prestados à Sociedade Maringaense, no âmbito da Cultura e Cidadania, caráter de Associado Fundador, desde que o convidado aceite a homenagem, por escrito.
  • 2º. Para fins de contagem do prazo previsto no parágrafo anterior, considera-se o início do funcionamento da Entidade, a data mencionada art. 2º., deste Regimento, como data de início das operações.
  • 3º. Uma vez admitido o Associado como Associado Fundador, este incorpora o rol desta categoria sem quaisquer restrições no tocante aos direitos e obrigações dos Associados.

 

Art. 13. A admissão de Associado Cidadão ocorrerá pela iniciativa do interessado que preencherá o formulário próprio através do Portal da AMACUCI (www.amacuci.org.br) ou diretamente na sede da entidade ou, eventualmente, em algum evento em que haja campanha para admissão de Associados.

  • 1º. A proposta do candidato somente será recusada se houver razões óbvias, justificadas em seu comportamento social contrário aos interesses da AMACUCI, tais como prática de crime contra o patrimônio, condenação criminal em qualquer instância e, ainda, se estiver exercendo cargo público eletivo em qualquer esfera de governo (municipal, estadual ou federal).
  • 2º. A filiação partidária não se constitui óbice à admissão do Associado Cidadão, desde que o mesmo aceite as regras estatutárias da Entidade no tocante à militância partidária que, no âmbito da Associação é terminantemente vetada.
  • 3º. O Associado Cidadão admitido se comprometerá a pagar mensalmente, até o dia 10 (dez), do mês de competência, a importância de R$ 10,00 (dez reais), a título de contribuição associativa, no ano de 2018, submetendo-se, inclusive, às regras estabelecidas no Estatuto e neste Regimento, no tocante à inadimplência. O valor estabelecido neste artigo será majorado em 10% (dez por cento), anualmente, com vigência no mês de janeiro, respectivo, até atingir o limite de 5% (cinco por cento) do valor do Salário Mínimo Nacional, passando, a partir daí, a ser fixado anualmente, pela Diretoria, podendo ser mantido, ad referendum da Assembleia Geral.
  • 4º. O Associado Cidadão em dia com suas mensalidades gozará de isenção de taxas para participação em qualquer evento promovido pela AMACUCI e terá prioridade na condução de projetos que visem angariação de recursos perante os órgãos públicos, através de leis de incentivos fiscais e/ou patrocínio através de entidades privadas, fora de incentivos.
  • 5º. Em qualquer evento que a AMACUCI participe, quando houver Stand instalado, o Associado terá direito a apresentar seus trabalhos ou habilidades ou atender ao seu público, gratuitamente, desde que cumpra os prazos para apresentação de projetos, atendendo às possibilidades de organização das atividades, de forma a se poder melhor escalonar os horários para apresentações e/ou atendimento ao público.
  • 6º. Sempre que a AMACUCI conseguir descontos para execução de serviços, como gravação de mídias, impressão de livros ou material de divulgação etc., o Associado terá direito de participação, na proporção atribuída ao seu projeto, conforme o rateio necessário para atender a todos.
  • 7º. O Associado terá direito de divulgação dos seus trabalhos através do Portal da AMACUCI, de forma gratuita, respeitadas as condições de atendimento por designers contratados pela Associação.
  • 8º. A página dedicada ao Associado terá um “leiaute” que deverá obedecer aos padrões estabelecidos pela AMACUCI, arcando o Associado, por sua conta, com eventuais custos adicionais para incremento de sua página no Portal, desde que aprovada pela Diretoria o eventual incremento.
  • 9º. Em eventual descumprimento pelo Associado à padronização estabelecida, a Diretoria poderá notificar, através do próprio Portal, com prazo de 30 (trinta) dias para que o Associado providencie as adequações; se as providências não forem tomadas, a Diretoria poderá autorizar o congelamento da página do Associado.
  • 10º. A AMACUCI manterá o Livro de Registro de Associados.

 

Art. 14. O Associado Honorário será escolhido pela Diretoria, por indicação de qualquer associado, nos termos previstos pelo art. 11, do Estatuto Social.

  • 1º. Uma vez escolhido o Associado Honorário, este será comunicado oficialmente pela Diretoria da AMACUCI, devendo os termos do Convite constar da Ata que registrou a escolha.
  • 2º. Uma vez aceito o Convite, o registro será assentado no livro próprio e a documentação necessária será emitida.
  • 3º. Não sendo aceito o Convite, será feito o registro da recusa no livro referido no parágrafo anterior.
  • 4º. O Convidado que recusar o título de Associado Honorário não poderá mais ser convidado, podendo, entretanto se candidatar e ser aceito como Associado Cidadão.

 

Art. 15. O Associado Benemérito será escolhido e titulado nos termos do art. 11, do Estatuto Social e o procedimento para registro será o mesmo constante do art. 14, deste Estatuto, valendo, da mesma forma, as mesmas regras para o caso de recusa.

 

Art. 16. O Associado Correspondente será nominado pela Diretoria, uma vez preenchidas as condições previstas no art. 11, do Estatuto Social.

  • 1º. O Associado Correspondente constará do Registro no Livro Próprio, devendo constar do Registro a data e o motivo, em caso de encerramento da atividade de Correspondência.
  • 2º. Em caso de encerramento das atividades de correspondência do Associado, e em sendo relevantes os serviços prestados, o Associado poderá ser titulado Associado Benemérito, a critério da Diretoria, procedendo ao registro.
  • 3º. A correspondência poderá ser considerada em qualquer grau ou natureza, desde que as ações ou atitudes do correspondente possa representar interesse para a AMACUCI e dela se aproveite, com proveitos de qualquer espécie, ainda que somente para favorecimento de divulgação e enaltecimento da imagem da AMACUCI.

 

Art. 17. O Associado Amigo da Biblioteca será assim titulado, a critério da Diretoria, devendo o rito e procedimento para tal nomeação e registro ocorrer nos mesmos moldes que aqueles previstos para os Associados Honorários e Beneméritos, no que couber.

  • 1º. A quantidade de Livros doados para que o Associado possa receber o título previsto neste artigo, será considerada pela Diretoria no momento da titulação, independentemente de continuar o Associado doando livros em datas futuras.
  • 2º. A ata de titulação do Associado Amigo da Biblioteca deverá mencionar os Livros doados, com a identificação dos mesmos, conforme conste da Ficha Catalográfica e, sempre que possível, indicar o estado de conservação do exemplar.
  • 3º. A multiplicidade de exemplares de mesmo título dispensa a repetição no rol, desde que seja anotada a quantidade no formulário de identificação de doações.

 

Art. 18. A exclusão do Associado se dará na forma estabelecida pelo Estatuto Social e pelo Código Civil, porém o procedimento será instaurado pela Diretoria, através do qual será dado amplo direito de defesa ao Associado, exceto se ocorrer o pedido de retirada pelo próprio Associado.

  • 1º. Instaurado o procedimento, o Associado será informado acerca do mesmo, através do Portal (intranet) da AMACUCI, de forma reservada, isto é, apenas a Diretoria da Entidade e o Associado terão acesso ao procedimento.
  • 2º. O Associado terá 30 (trinta) dias para apresentar sua defesa ou contestação, exercendo seu direito de ampla defesa.
  • 3º. Caso não apresente defesa no trintídio referido no parágrafo anterior, será o Associado considerado revel.
  • 4º. O Associado revel terá direito à defesa através de outro Associado, nomeado defensor dativo pela Diretoria, o qual terá 15 (quinze) dias para apresentação da peça defensiva, sendo-lhe garantido amplo conhecimento do procedimento.
  • 5º. Os prazos serão contados a partir da intimação registrada no Portal da AMACUCI (www.amacuci.org.br).
  • 6º. Após a apresentação de defesa, a Diretoria julgará o procedimento, condenando ou absolvendo o Associado da Exclusão.
  • 7º. Em caso de condenação, o Associado terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar recurso à Assembleia Geral, desde que o faça de forma fundamentada, através de razões de recurso.
  • 8º. O recurso será analisado pela Diretoria que, caso não haja retratação, nomeará Relator qualquer Associado, o qual terá o prazo de 30 dias para apresentar relatório e voto, encaminhando o recurso à Assembleia Geral, que fará o julgamento definitivo.
  • 9º. Enquanto não ocorrer o julgamento pela Assembleia Geral, o Associado manterá sua condição titular, desde que se mantenha em dia com suas contribuições, porém, será mantido suspenso de qualquer atividade, nos termos do § 3º., do art. 19, do Estatuto Social, e caso não mantenha os pagamentos das mensalidades, deverá fazê-lo até a data prevista no parágrafo a seguir.
  • 10º. O Relator atualizará os autos 15 (quinze) dias antes da Assembleia, fazendo inserir no feito a certidão de que o Associado encontra-se em dia com a Tesouraria da Entidade.
  • 11º. Caso o Associado não esteja em dia com a Tesouraria da Entidade, no prazo referido no parágrafo anterior, constando tal situação da Certidão do Relator, o recurso não será conhecido pela Assembleia.
  • 12º. Todo e qualquer procedimento deverá constar da Ata de Reunião da Diretoria ou da Assembleia que o julgar, de forma resumida, conhecendo-o ou não.
  • 13º. A decisão da Diretoria acolhendo pedido de exclusão apresentado pelo próprio Associado não terá recurso.
  • 14º. Em qualquer caso de exclusão, a AMACUCI terá o direito de cobrar as mensalidades do Associado até a data da efetiva exclusão, isto é, o trânsito em julgado da decisão.
  • 15º. A perda de prazo pelo Associado, em qualquer fase do procedimento, acarretará a preclusão e, após o julgamento, o trânsito em julgado.

 

Art. 19. Quando a AMACUCI promover concursos e sorteios, deverá indicar a condição de evento “aberto” ou “fechado”, sendo o primeiro destinado à sociedade ou comunidade não participante dos quadros de Associados e o segundo destinado exclusivamente aos Associados.

  • 1º. Quando o concurso for “aberto”, nenhum Associado poderá participar, seja por qual motivo for, direta ou indiretamente, constituindo-se esta última condição, a participação de parentes do Associado até o 3º. Grau consanguíneo.
  • 2º. Quando o concurso for “fechado”, somente os Associados de qualquer categoria poderão participar, sendo vedada a participação de qualquer membro da sociedade, não Associado.
  • 3º. Em eventos festivos, quando houver sorteios, do tipo brindes, para todos os presentes, não haverá distinções entre Associados e não-Associados.

 

Art. 20. A Assembleia Geral será Ordinária e Extraordinária.

  • 1º. A Assembleia Geral é órgão soberano da AMACUCI e de suas deliberações não caberá recurso, senão perante o Poder Judiciário, nos termos da lei civil.
  • 2º. A Assembleia Geral é constituída pelos Associados Fundadores e Associados Cidadãos.
  • 3º. Qualquer Associado poderá participar da Assembleia Geral, mas, apenas os referidos no parágrafo anterior terão direito a votar e serem votados, nos termos do art. 21, do Estatuto Social.
  • 4º. A Assembleia Geral Ordinária será instalada uma vez por ano, até o último dia do primeiro trimestre, regendo-se tanto quanto à instalação quanto à deliberação, pelos termos do Estatuto Social e pelo Código Civil.
  • 5º. A Assembleia Geral Extraordinária será instalada com a convocação da Diretoria, sempre que houver a necessidade para tal.
  • 6º. A convocação da Assembleia Geral Extraordinária poderá ser requerida por solicitação de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos Associados Fundadores e Cidadãos, nos termos do art. 60, do Código Civil.
  • 7º. A solicitação da convocação da Assembleia Geral Extraordinária por Associados será protocolada perante a Diretoria, que não poderá recusar, exceto se não atingida a fração prevista no parágrafo anterior.
  • 8º. Recebida a solicitação, a Diretoria, dentro em 15 (quinze) dias, convocará a Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do procedimento a seguir.
  • 9º. Qualquer Assembleia será convocada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de sua realização, através do Portal da Entidade (site: www.amacuci.org.br), não podendo o Associado se declarar desconhecedor da convocação, seja por qual motivo for.
  • 10º. A Assembleia Geral será instalada na forma da lei e dos estatutos e presidida pelo Diretor Presidente ou, na sua ausência ou falta, por quem o poder substituir nos termos do Estatuto Social.
  • 11º. O Presidente da Assembleia Geral terá voto de “minerva”, em caso de empate nas votações.
  • 12º. O quórum de instalação da Assembleia se encontra previsto no art. 24, do Estatuto Social, e será verificado pela lista de presença, tanto em primeira quanto em segunda convocação.
  • 13º. A segunda convocação não ocorrerá, senão decorridos 60 (sessenta) minutos do horário da primeira.
  • 14º. A instalação da Assembleia Geral, em segunda convocação, será realizada com qualquer número.
  • 15º. A instalação da Assembleia Geral em segunda convocação deverá obedecer o quórum exigido pelo art. 59, do Código Civil, para os casos de destituição de administradores e/ou alteração de Estatuto.
  • 16º. A competência da Assembleia Geral está descrita no art. 25, do Estatuto e obedecerá rigorosamente a Lei Civil brasileira para os casos omissos na Carta constitutiva da Entidade.
  • 17º. Quanto às deliberações, obedecer-se-á, obrigatoriamente o disposto no parágrafo único, do art. 26, do Estatuto Social.

 

Art. 21. A Diretoria da AMACUCI será constituída e composta nos termos do art. 27 a 32, do Estatuto Social, observadas as determinações da Legislação competente.

  • 1º. Em caso de possibilidade de remuneração dos Diretores, os vencimentos serão propostos perante a Assembleia Geral, sendo vetado a fixação de qualquer remuneração pela Diretoria, ainda que justificadamente, como ajuda de custo etc.
  • 2º. A Diretoria se reunirá ordinariamente uma vez por mês, independentemente de convocação, por data sempre mencionada em ata para reunião posterior.
  • 3º. A Reunião de Diretoria será presidida pelo Diretor Presidente, que terá voto de “minerva” nas deliberações.
  • 4º. A convocação para reunião extraordinária da Diretoria será realizada pelo Portal, nos termos do art. 30, do Estatuto Social.
  • 5º. As Reuniões de Diretoria terão caráter reservado, nos termos do art. 31, do Estatuto Social.
  • 6º. O quórum de instalação e deliberações será aquele previsto no art. 32, do Estatuto Social.
  • 7º. O Diretor que não puder comparecer deverá apresentar justificativa apresentada à mesa e registrada em ata.
  • 8º. A vacância de qualquer cargo será solucionada pela forma prevista no § 1º., do art. 33, do Estatuto Social.
  • 9º. O funcionamento, a composição e a competência da Diretoria é prevista pelos arts. 33 a 43, do Estatuto Social e eventuais distorções serão resolvidas pela Assembleia Geral ou pela Lei Civil.

 

Art. 22. O Regime Financeiro da Entidade, bem como a condição patrimonial, encontra-se previsto nos arts. 44 a 48, do Estatuto Social e deverá ser obedecido obrigatoriamente pelos Administradores da Associação.

 

Art. 23. Nos termos do Estatuto Social, os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral.

 

Assembleia Geral